1952-06-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comércio Externo

Introduz alterações no despacho, inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março último, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1952-06-21 - Decreto 38791 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 525-D, 662-B e 1044-G fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

1952-06-21 - Decreto-Lei 38792 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Determina que não sejam aplicáveis aos funcionários do quadro diplomático e consular do Ministério prestando serviço em organismos internacionais e colocados na disponibilidade por conveniência de serviço, abrindo vaga, os §§ 3.º e 4.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 29319 de 30 de Dezembro de 1938 .

1952-06-21 - Decreto-Lei 38793 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 91) relativa às férias remuneradas dos trabalhadores marítimos, concluída na 32.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 8 de Junho de 1949

1952-06-21 - Decreto 38794 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e conservação do edifício da administração do Estádio Nacional