Decreto-lei 38793, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 137/1952, Série I de 1952-06-21.
- Data: 1952-06-21
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Sumário
Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 91) relativa às férias remuneradas dos trabalhadores marítimos, concluída na 32.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 8 de Junho de 1949
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298791.dre.pdf .
Aviso
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