1952-03-31 - Decreto-Lei 38706 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1952-03-31 - Decreto-Lei 38707 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede a isenção de direitos e de outras formalidades aduaneiras ao material de guerra importado para o Exército e Marinha de Guerra, incluindo o de aviação, e ao importado e exportado em consequência de obrigações assumidas em acordos internacionais.

1952-03-31 - Decreto 38708 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a isentar de direitos de importação e de outras imposições cobrados no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, os recipientes de vidro destinados a apanhar os insectos que atacam os pomares - Atribui à competência do Ministro do Ultramar, da sua iniciativa ou da dos governadores das províncias ultramarinas, a criação de quaisquer impostos ou taxas que tenham de recair sobre a entrada ou saída de mercadorias do território aduaneiro da respectiva p (...)

1952-03-31 - Decreto 38709 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Angola a alterar a área da zona aduaneira especial criada pela Portaria Ministerial n.º 39, publicada em Luanda em 25 de Outubro de 1945 - Introduz alterações na referida portaria e insere disposições tendentes a evitar o cometimento de delitos fiscais na referida zona aduaneira