1952-03-28 - Decreto-Lei 38701 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece, a partir de 1 de Maio próximo, um novo regime açucareiro - Determina que o Grémio criado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 18021, passe a denominar-se "Grémio dos Produtores de Açúcar do Ultramar" e define as suas atribuições.

1952-03-28 - Decreto 38702 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Introduz alterações nas pautas aduaneiras das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovadas pelos Decretos n.os 37214 e 38146

1952-03-28 - Portaria 13905 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende e reduz a cobrança das sobretaxas que incidem sobre determinadas mercadorias de origem nacional e estrangeira classificadas em diversos artigos da pauta de importação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Decreto n.º 37214

1952-03-28 - Portaria 13906 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda observar diversas disposições no referente à cobrança de sobretaxas das pautas de importação e de exportação vigentes na província ultramarina de Moçambique - Revoga algumas disposições da Portaria n.º 13608

1952-03-28 - Portaria 13907 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna livres no continente, a partir de 1 de Maio do corrente ano, o consumo e a circulação de açúcar e fixa os preços e qualidades do mesmo produto para venda ao público