Portaria 13906, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 71/1952, Série I de 1952-03-28.
- Data: 1952-03-28
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Sumário
Manda observar diversas disposições no referente à cobrança de sobretaxas das pautas de importação e de exportação vigentes na província ultramarina de Moçambique - Revoga algumas disposições da Portaria n.º 13608
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457186.dre.pdf .
Aviso
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