1952-03-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comercio Externo

Designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659 (exportações para os países participantes da União Europeia de Pagamentos)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1952-03-17 - Decreto 38678 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Insere disposições relativas aos serviços docentes dos liceus do ultramar - Revoga o artigo 28.º do Decreto n.º 30945

1952-03-17 - Decreto 38679 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Insere disposições atinentes ao funcionamento das escolas industriais e comerciais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

1952-03-17 - Decreto-Lei 38680 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Reorganiza os serviços do Instituto para a Alta Cultura, que deixa de constituir a 7.ª secção da Junta Nacional da Educação e passa a designar-se «Instituto de Alta Cultura».

1952-03-17 - Decreto-Lei 38681 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Concede os meios financeiros necessários à execução do Decreto-Lei n.º 38680 de 17 de Março de 1952.

1952-03-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1952-03-17 - Decreto-Lei 38682 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera o Decreto-Lei nº 36155, de 10 de Fevereiro de 1947, que reorganizou os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones.