Despacho , de 17 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comercio Externo
- Fonte: Diário do Governo n.º 61/1952, Série I de 1952-03-17.
- Data: 1952-03-17
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Sumário
Designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659 (exportações para os países participantes da União Europeia de Pagamentos)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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