1952-03-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13870, que abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas das respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

1952-03-18 - Portaria 13888 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Telecomunicações Militares

1952-03-18 - Decreto 38683 - Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional

Fixa as condições de recrutamento e promoção do pessoal técnico subalterno e auxiliar do serviço meteorológico da Guiné

1952-03-18 - Decreto-Lei 38684 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Torna obrigatório aos proprietários, administradores ou gerentes das oficinas a que se referem os artigos 79.º e 80.º do Decreto n.º 19952 de 27 de Junho de 1931 enviarem gratuitamente à Biblioteca Nacional de Lisboa, além dos exemplares mencionados no artigo 1.º do Decreto n.º 25134 de 15 de Março de 1935, mais um exemplar por cada uma das bibliotecas nacionais que funcionarem nas capitais dos territórios do ultramar.