1952-02-29 - Decreto-Lei 38662 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

Cria nas províncias ultramarinas secções do Arquivo de Identificação e regula a concessão e passagem de bilhetes de identidade - Revoga, a partir da vigência das portarias que regulamentarem este diploma, a legislação em vigor nas mesmas províncias sobre a concessão do bilhete de identidade.

1952-02-29 - Portaria 13858 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Provas Hípicas Regimentais

1952-02-29 - Portaria 13859 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Campeonato Equestre Militar e das provas conjuntas com este campeonato

1952-02-29 - Portaria 13860 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Provas de Equitação de Escola

1952-02-29 - Decreto-Lei 38663 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar um donativo para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas de Vale de Azares, concelho de Celorico da Beira, a qual será denominada «Cantina Escolar D. Maria da Conceição dos Reis Faria».