Decreto-lei 38662, de 29 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 47/1952, Série I de 1952-02-29.
- Data: 1952-02-29
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Sumário
Cria nas províncias ultramarinas secções do Arquivo de Identificação e regula a concessão e passagem de bilhetes de identidade - Revoga, a partir da vigência das portarias que regulamentarem este diploma, a legislação em vigor nas mesmas províncias sobre a concessão do bilhete de identidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298731.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1974-01-02 -
Portaria
1/74 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Reorganiza os Serviços de Identificação Civil da Guiné.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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