1952-02-20 - Portaria 13845 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família

1952-02-20 - Decreto 38651 - Ministérios do Exército e do Ultramar

Regula o funcionamento do Depósito Penal de Angola, destinado a receber todos os indivíduos não indígenas condenados a degredo pelos tribunais de Angola, S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Guiné - Revoga o Decreto n.º 27067

1952-02-20 - Decreto 38652 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações no Decreto n.º 34665, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia