1952-02-19 - Decreto-Lei 38649 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Actualiza a gratificação atribuída na alínea b) do artigo 5.º do Decreto n.º 20788 de 20 de Janeiro de 1932 aos vogais da Comissão do Domínio Público Marítimo estranhos ao Ministério da Marinha.

1952-02-19 - Decreto-Lei 38650 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece normas para a liquidação pelos importadores ou armazenistas de metais das importâncias correspondentes às diferenças entre o custo real de importação dos mesmos e o seu custo em armazém, em dívida à comissão liquidatária da Comissão Reguladora do Comércio de Metais.

1952-02-19 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Substitui os n.os 1.º e 2.º do despacho, inserto no Diário do Governo n.º 31, de 16 de Fevereiro de 1951, que regula a execução do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35836 (Serviço Meteorológico Nacional)