Decreto 38651, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérios do Exército e do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 39/1952, Série I de 1952-02-20.
- Data: 1952-02-20
- Secções desta página::
Sumário
Regula o funcionamento do Depósito Penal de Angola, destinado a receber todos os indivíduos não indígenas condenados a degredo pelos tribunais de Angola, S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Guiné - Revoga o Decreto n.º 27067
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456567.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2456567/decreto-38651-de-20-de-fevereiro