1952-12-31 - Portaria 14218 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança das sobretaxas que incidem sobre a importação de mercadorias, tanto de origem nacional ou nacionalizadas em território aduaneiro português como de origem estrangeira, classificadas pelos artigos 111, 205, 609 e 691

1952-12-31 - Portaria 14219 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série-base de selos postais, destinada a substituir a série-base «Caravela»

1952-12-31 - Decreto 39068 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1953

1952-12-31 - Decreto-Lei 39069 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Insere disposições atinentes aos serviços do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

1952-12-31 - Decreto-Lei 39070 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reorganiza o Comando Militar do arquipélago dos Açores.

1952-12-31 - Decreto-Lei 39071 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz.

1952-12-31 - Decreto-Lei 39072 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Insere disposições relativas a direcções de serviço, à confirmação de nomeações, e ao provimento de cargos do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica.

1952-12-31 - Decreto-Lei 39073 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera transitoriamente a constituição dos quadros permanentes da Armada.