1952-12-30 - Decreto 39061 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contratos para a aquisição de vários maquinismos destinados às suas oficinas gráficas

1952-12-30 - Decreto 39062 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para a aquisição de uma máquina offset

1952-12-30 - Decreto 39063 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a delegação do Instituto Maternal no Porto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 5.ª Repartição da referida Direcção-Geral e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento, respectivamente, das despesas de transporte referentes ao regresso à Guiné no ano de 1951 de forças militares destacadas na (...)

1952-12-30 - Decreto 39064 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz um aditamento no desenvolvimento do artigo 303.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas

1952-12-30 - Portaria 14211 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Angola, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

1952-12-30 - Portaria 14212 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor para o ano de 1953 o disposto na Portaria n.º 12186 (taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados)