Decreto 39064, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 292/1952, Série I de 1952-12-30.
- Data: 1952-12-30
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz um aditamento no desenvolvimento do artigo 303.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas
Anexos
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Aviso
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