1952-12-20 - Decreto 39045 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações

1952-12-20 - Decreto 39046 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos do ano económico findo

1952-12-20 - Portaria 14200 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

1952-12-20 - Decreto-Lei 39047 - Ministério do Exército

Permite ao Ministro autorizar, mediante concurso extraordinário, a admissão à matrícula na Escola do Exército de concorrentes que excedam, no máximo de um ano, os limites de idade estabelecidos nos artigos 31.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 30874 de 13 de Novembro de 1940, alterado pelo Dec Lei 36237 de 21 de Abril de 1947, quando o número de concorrentes admitidos com as idades estabelecidas naquele Decreto Lei, seja insuficiente para o preenchimento das vagas abertas.

1952-12-20 - Decreto 39048 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão de hidráulica marítima (empreitada n.º 2 - construção civil) do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

1952-12-20 - Decreto 39049 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão de hidráulica marítima (empreitada n.º 3 - estruturas metálicas) do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

1952-12-20 - Decreto 39050 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução das obras de arranjo interno e cobertura de todo o edifício da Biblioteca-Geral da Cidade Universitária de Coimbra

1952-12-20 - Portaria 14201 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior dos Negócios Indígenas

Actualiza nas províncias ultramarinas da Guiné, de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique as taxas referidas nos artigos 106.º, 107.º e 149.º do Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga a Portaria n.º 13128

1952-12-20 - Portaria 14202 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa e do Gabinete de Urbanização do Ultramar