1952-11-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação da parte da água proveniente de duas nascentes situadas no prédio afecto à Estação de Lacticínios de Paços de Ferreira, requerida pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

1952-11-13 - Decreto-Lei 38988 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede ao Ministério da Marinha, uma dotação extraordinária destinada ao prosseguimento da renovação da farolagem do continente e ilhas adjacentes, e à aquisição de uma vedeta para transporte de pessoal.

1952-11-13 - Decreto-Lei 38989 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do ano de 1952 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449 de 04 de Outubro de 1951, que isenta de direitos de importação, o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África, e delas exportado.

1952-11-13 - Decreto-Lei 38990 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Determina que, as despesas com a construção de um edifício para a chancelaria da Legação de Portugal em Pretória, e bem assim as de aquisição de mobiliário e outros móveis para o seu apetrechamento, devidamente documentadas ou visadas pelos chefes da missão, serão pagas mediante simples despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.