Decreto-lei 38989, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 255/1952, Série I de 1952-11-13.
- Data: 1952-11-13
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro do ano de 1952 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449 de 04 de Outubro de 1951, que isenta de direitos de importação, o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África, e delas exportado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298862.dre.pdf .
Aviso
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