1952-11-12 - Decreto-Lei 38985 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo.

1952-11-12 - Decreto 38986 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o limite de idade fixado para os oficiais subalternos na alínea b) do artigo 132.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

1952-11-12 - Decreto 38987 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela, do Tejo e seus afluentes, que passam a constituir património do Estado