Decreto-lei 38990, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 255/1952, Série I de 1952-11-13.
- Data: 1952-11-13
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Sumário
Determina que, as despesas com a construção de um edifício para a chancelaria da Legação de Portugal em Pretória, e bem assim as de aquisição de mobiliário e outros móveis para o seu apetrechamento, devidamente documentadas ou visadas pelos chefes da missão, serão pagas mediante simples despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298863.dre.pdf .
Aviso
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