1952-11-11 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1952-11-11 - Decreto 38981 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido orçamento, os orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões e as rubricas do n.º 1) do artigo 3 (...)

1952-11-11 - Decreto-Lei 38982 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aplica a pauta mínima a determinada quantidade de ramas de açúcar originárias de Cuba.

1952-11-11 - Decreto 38983 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da obra de cobertura do ribeiro de Almendra

1952-11-11 - Decreto 38984 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato com a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho para a construção, na Colónia de Férias da Caparica, de dois pavilhões destinados ao seu pessoal