Decreto-lei 38982, de 11 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 253/1952, Série I de 1952-11-11.
- Data: 1952-11-11
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Sumário
Aplica a pauta mínima a determinada quantidade de ramas de açúcar originárias de Cuba.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298859.dre.pdf .
Aviso
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