1952-10-06 - Decreto-Lei 38937 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para adesão, o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Convenção Internacional Relativa à Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948.