Decreto-lei 38937, de 6 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 223/1952, Série I de 1952-10-06.
- Data: 1952-10-06
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Sumário
Aprova, para adesão, o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Convenção Internacional Relativa à Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298844.dre.pdf .
Aviso
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