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Decreto-lei 38937, de 6 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 223/1952, Série I de 1952-10-06.
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Sumário

Aprova, para adesão, o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Convenção Internacional Relativa à Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298844.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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