1952-01-09 - Portaria 13796 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, observadas as disposições contidas na presente portaria, o artigo 48.º e seu § 1.º do Decreto de 31 de Dezembro de 1864, o artigo 2.º e seus §§ 2.º a 7.º da Lei n.º 1670 e o Decreto n.º 12596 (demolição de edificações)

1952-01-09 - Portaria 13797 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa em 11 graus centesimais a graduação alcoólica mínima dos vinhos comuns, de pasto ou de consumo, a vender ou expor à venda directamente ao público, na presente campanha vinícola, na área da delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos na cidade do Porto

1952-01-09 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinado proferido no processo n.º 27560