1952-01-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38512, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1952-01-22 - Decreto-Lei 38610 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Concede um subsídio de residência aos funcionários do Ministério em serviço na ilha de Santa Maria e aos funcionários pagos pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça

1952-01-22 - Decreto 38611 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer do Ministério da Economia, a conceder, até 30 de Junho do corrente ano, isenção de direitos de exportação às sucatas de metais não ferrosos, destinadas a serem transformadas em qualquer das matérias-primas incluídas na secção 4.ª da classe 2.ª da pauta dos direitos de importação

1952-01-22 - Decreto 38612 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação o algodão em rama originário de países estrangeiros, entrado até 31 do corrente mês, que venha a ser utilizado, sob fiscalização da Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama, no fabrico de artigos destinados a exportação

1952-01-22 - Decreto-Lei 38613 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um donativo para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa à escola mista de Vila Boa, freguesia de Ferreira de Aves, concelho de Sátão, a qual será denominada «Cantina Escolar D. Maria da Graça Frias».