A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 38613, de 22 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 16/1952, Série I de 1952-01-22.
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Sumário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um donativo para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa à escola mista de Vila Boa, freguesia de Ferreira de Aves, concelho de Sátão, a qual será denominada «Cantina Escolar D. Maria da Graça Frias».

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298712.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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