Decreto 38611, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 16/1952, Série I de 1952-01-22.
- Data: 1952-01-22
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer do Ministério da Economia, a conceder, até 30 de Junho do corrente ano, isenção de direitos de exportação às sucatas de metais não ferrosos, destinadas a serem transformadas em qualquer das matérias-primas incluídas na secção 4.ª da classe 2.ª da pauta dos direitos de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456505.dre.pdf .
Aviso
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