1952-01-19 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho

Esclarece a interpretação a dar à primeira parte do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26115, no que se refere à proibição de nomeação de funcionários aposentados ou reformados para cargos permanentesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1952-01-19 - Decreto 38606 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1952-01-19 - Portaria 13810 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito no Estado da Índia destinado a suportar os encargos com a criação de um centro de hemoterapia e reanimação no hospital da Escola Médica de Goa

1952-01-19 - Decreto 38607 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Autoriza a cunhagem de moeda divisionária no montante de 15000000 de patacas, para substituição das cédulas e notas que se vão inutilizando, na província ultramarina de Macau