1951-08-04 - Portaria 13628 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Mondim de Basto com um copista

1951-08-04 - Decreto-Lei 38360 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder a redução de 50 por cento da taxa da pauta mínima em vigor anteriormente à actual aos óleos hidrogenados importados até 30 de Junho de 1951 pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., cujas matérias-primas tenham sido óleo de baleia ou óleo de amendoim exportados pela mesma firma.

1951-08-04 - Decreto-Lei 38361 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para ser ratificado, o Acordo de Cooperação Intelectual entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 6 de Dezembro de 1948, cujo texto é publicado em anexo.

1951-08-04 - Decreto-Lei 38362 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 73) relativa ao exame médico dos trabalhadores marítimos, concluida na 28.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Seattle em 6 de Junho de 1946.

1951-08-04 - Decreto 38363 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Acrescenta dois parágrafos ao artigo 66.º do Decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço do ultramar