Decreto 38363, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 164/1951, Série I de 1951-08-04.
- Data: 1951-08-04
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Sumário
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 66.º do Decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço do ultramar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456094.dre.pdf .
Aviso
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