1951-08-11 - DECRETO 38041 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Permite a nomeação para o quadro comum dos serviços de saúde do ultramar português, quando classificados no concurso documental a que se refere o artigo 68º do Decreto nº 34417, dos médicos de quadros complementares que nos mesmos tenham ingressado com idade inferior a 35 anos.

1951-08-11 - Decreto-Lei 38398 - Presidência do Conselho

Determina que o empréstimo concedido à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira pelo Decreto-Lei n.º. 37868, de 28 de Junho de 1950, seja objecto de contrato daquela Comissão e da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal com o Fundo de Fomento Nacional.

1951-08-11 - Portaria 13640 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Mirandela com um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

1951-08-11 - Decreto-Lei 38399 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo e determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 716-B, 733-A e 768-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória.

1951-08-11 - Decreto 38400 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparações no Convento do Salvador

1951-08-11 - Decreto 38401 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite a nomeação para o quadro comum dos serviços de saúde do ultramar português, quando classificados no concurso documental a que se refere o artigo 68.º do Decreto n.º 34417, dos médicos dos quadros complementares que nos mesmos tenham ingressado com idade inferior a 35 anos

1951-08-11 - Portaria 13641 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 38330, que aprova os Regulamentos das Radiocomunicações e Adicional das Radiocomunicações

1951-08-11 - Decreto-Lei 38402 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna aplicável ao milho, cevada e centeio da produção continental o disposto no Decreto-Lei 26979, de 4 de Setembro de 1936, e os preceitos dos restantes diplomas que regulam as operações de financiamento relativas ao trigo.

1951-08-11 - Decreto-Lei 38403 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Atribui à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a competência de editar, por intermédio dos serviços culturais, as publicações indispensáveis ao seu regular funcionamento e outras que tenham por fim a conveniente preparação profissional e cultural dos funcionários, a elucidação do público e a publicidade ou propaganda dos seus serviços.