Decreto-lei 38398, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 170/1951, Série I de 1951-08-11.
- Data: 1951-08-11
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Sumário
Determina que o empréstimo concedido à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira pelo Decreto-Lei n.º. 37868, de 28 de Junho de 1950, seja objecto de contrato daquela Comissão e da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal com o Fundo de Fomento Nacional.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298623.dre.pdf .
Aviso
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