1951-08-01 - Decreto 38351 - Ministérios do Interior, das Finanças, do Ultramar e da Educação Nacional

Reconhece como instituto de utilidade pública nacional o Instituto Marquês de Vale Flor, com sede em Lisboa

1951-08-01 - Decreto 38352 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelos artigos 52 e 167, com as taxas da pauta mínima de importação, respectivamente as aduelas e tampos e os arcos dos barris usados, abatidos, que se destinem ao transporte de gema de pinheiros para as fábricas de destilação, que forem importados até 31 de Dezembro de 1951

1951-08-01 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1951-08-01 - Decreto 38353 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Sociedade Eléctrica do Oeste, Lda., pelas Câmaras Municipais da Lourinhã, Batalha e Cadaval, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos seus concelhos