1951-07-31 - Decreto 38350 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Exército, a dar de arrendamento e aluguer o conjunto de bens móveis e imóveis que constituem o estabelecimento fabril denominado Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos, situado na povoação de Barcarena, concelho de Oeiras

1951-07-31 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção

Declaração de terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado da Assistência Social, aprovadas normas para o estabelecimento de postos de medicamentos de urgência nos pequenos aglomerados populacionais e regulado o licenciamento de novas farmácias, de conformidade com o artigo 15.º do Decreto n.º 17636 e da primeira parte da base XVI da Lei n.º 1998

1951-07-31 - Portaria 13625 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova designação a vários serviços dependentes do Ministério