Declaração , de 31 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 160/1951, Série I de 1951-07-31.
- Data: 1951-07-31
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Sumário
Declaração de terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado da Assistência Social, aprovadas normas para o estabelecimento de postos de medicamentos de urgência nos pequenos aglomerados populacionais e regulado o licenciamento de novas farmácias, de conformidade com o artigo 15.º do Decreto n.º 17636 e da primeira parte da base XVI da Lei n.º 1998
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456079.dre.pdf .
Aviso
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