1951-06-30 - Decreto-Lei 38326 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova constituição ao corpo de guardas dos serviços prisionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34678, de 20 de Junho de 1945.

1951-06-30 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1951-06-30 - Decreto 38327 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos modelos das cabeças de Duarte Pacheco e Fontes Pereira de Melo

1951-06-30 - Portaria 13587 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos destinados a reforçar duas verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral das Colónias

1951-06-30 - Portaria 13588 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede o regime de draubaque no Estado da Índia para a importação do amendoim descascado empregado na extracção de óleos

1951-06-30 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera a bentonite entre as substâncias a que se refere a alínea g) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846, que insere disposições relativas ao fomento vitivinícola