1951-07-02 - Decreto-Lei 38328 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Permite ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a aprovação do Ministro das Finanças, reservar uma parte da verba de despesas de representação ocasionadas pelas relações internacionais e outras não especificadamente previstas no orçamento, a pagar no País, para ser utilizada e dividida de harmonia com o preceituado na segunda parte do artigo 18.º da Lei de 30 de Junho de 1912.

1951-07-02 - Decreto 38329 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para execução do fornecimento e montagem do equipamento electromecânico da estação de bombagem do Boco, no rio Lis

1951-07-02 - Decreto 38330 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova os Regulamentos das Radiocomunicações e Adicional das Radiocomunicações, referidos no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37392