1951-06-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 38250, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e abre créditos a favor de vários Ministérios

1951-06-29 - Portaria 13585 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Determina que as disposições constantes da Portaria n.º 13540, que proíbe o funcionamento do futebol de mesa, bem como de outros jogos semelhantes que não se encontrem expressamente autorizados pelo Ministro do Interior, só tenham execução a partir de 1 de Janeiro de 1952

1951-06-29 - Decreto 38325 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento

1951-06-29 - Portaria 13586 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga durante o exercício de 1951 a validade do crédito aberto pelo Diploma Legislativo Colonial n.º 1494, inserto no Boletim Oficial da Guiné n.º 41, de 12 de Outubro de 1950

1951-06-29 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones