1951-04-18 - Decreto-Lei 38225 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Cria no Comando-Geral da Guarda Fiscal o cargo de inspector dos serviços administrativos, a ser provido por um oficial superior do serviço de administração militar,

1951-04-18 - Decreto-Lei 38226 - Ministérios das Finanças e do Interior

Torna obrigatório aos preparadores, fabricantes, importadores e acondicionadores de especialidades farmacêuticas o fornecimento às farmácias em embalagens, devidamente seladas, contendo apenas uma unidade das aludidas especialidades, desde que seja aconselhável a sua venda em pequenas quantidades.

1951-04-18 - Decreto-Lei 38227 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Esclarece a aplicação do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36652, de 06 de Dezembro de 1947, que aprova o quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil e estabelece a forma de recrutamento do mesmo pessoal.

1951-04-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1951-04-18 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1951-04-18 - Decreto-Lei 38228 - Presidência do Conselho - Secretaria

Designa as disposições a observar em manifestação de pesar pelo falecimento do Presidente da República, Marechal António Óscar de Fragoso Carmona.