1951-04-20 - Decreto 38229 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1951-04-20 - Decreto 38230 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à condição 1.ª do artigo 59.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

1951-04-20 - Portaria 13512 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau, destinado a custear as despesas com a aquisição de uma draga de baldes

1951-04-20 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones