A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 38226, de 18 de Abril

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 77/1951, Série I de 1951-04-18.
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Sumário

Torna obrigatório aos preparadores, fabricantes, importadores e acondicionadores de especialidades farmacêuticas o fornecimento às farmácias em embalagens, devidamente seladas, contendo apenas uma unidade das aludidas especialidades, desde que seja aconselhável a sua venda em pequenas quantidades.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298553.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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