1951-04-11 - Portaria 13504 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a condição 4.ª da alínea a) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 11350

1951-04-11 - Decreto 38221 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a várias colónias - Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto n.º 38043 e revoga o § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 35751