1951-02-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38152, que organiza os serviços do Ministério das Corporações e Previdência Social

1951-02-03 - Decreto 38161 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o regime de tutela para a freguesia de Bagunte, concelho de Vila do Conde

1951-02-03 - Decreto-Lei 38162 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1951 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

1951-02-03 - Decreto 38163 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Extingue o Consulado de 4 ª classe em Nice e cria, em sua substituição, um consulado em Cannes, o qual ficará subordinado ao Consulado de Marselha - Altera, na parte respectiva, o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 37174, que modifica as circunscrições consulares em França

1951-02-03 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950