Decreto 38163, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 22/1951, Série I de 1951-02-03.
- Data: 1951-02-03
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Sumário
Extingue o Consulado de 4 ª classe em Nice e cria, em sua substituição, um consulado em Cannes, o qual ficará subordinado ao Consulado de Marselha - Altera, na parte respectiva, o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 37174, que modifica as circunscrições consulares em França
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455695.dre.pdf .
Aviso
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