1951-01-30 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância do Campo de Trabalho Prisional de Pinheiro da Cruz e para o pessoal dos outros estabelecimentos prisionais, com inclusão do dos serviços domésticos

1951-01-30 - Decreto-Lei 38159 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a forma de liquidação dos encargos com a ultimação de reparações de navios de guerra e outro material flutuante da Armada.

1951-01-30 - Decreto 38160 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Permite a caça à lebre a cavalo e a corricão até ao dia 15 de Fevereiro, inclusive, em terrenos onde o direito de caçar esteja legalmente reservado - Dá nova redacção aos artigos 77.º e 78.º e seus parágrafos do Decreto n.º 23461, que regula o exercício da caça