1951-02-23 - Decreto-Lei 38179 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro do Exército efectivar, à medida que o julgar oportuno, a passagem dos oficiais do Exército à situação de adidos, nos termos do § 3.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947 (Estatuto do Oficial do Exército). Dá nova redacção ao § 4.º do referido artigo.

1951-02-23 - Portaria 13448 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa o pessoal que constitui a Comissão de Assistência aos Tuberculosos da Armada

1951-02-23 - Portaria 13449 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes VII, XI e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários dos serviços de geologia e minas da colónia de Angola

1951-02-23 - Portaria 13450 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Permite a nomeação de mais de um sacerdote para o desempenho do cargo de professor da disciplina de Educação Religiosa e Moral sempre que aos ordinários a quem compete a sua apresentação se afigure conveniente confiar o ensino a mais de um professor

1951-02-23 - Portaria 13451 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Suspende temporàriamente a cobrança das sobretaxas que incidem sobre as mercadorias, tanto de origem nacional como estrangeira, classificadas por determinados artigos da pauta de importação da colónia de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146