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Portaria 13451, de 23 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 35/1951, Série I de 1951-02-23.
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Sumário

Suspende temporàriamente a cobrança das sobretaxas que incidem sobre as mercadorias, tanto de origem nacional como estrangeira, classificadas por determinados artigos da pauta de importação da colónia de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455729.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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