1951-02-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38171, que estabelece nas colónias portuguesas o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo

1951-02-22 - Portaria 13445 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação da canhoneira Zaire na situação de armamento normal

1951-02-22 - Portaria 13446 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe V da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de geólogo de 1.ª classe, contratado, da Repartição Técnica de Indústria e Geologia da colónia de Moçambique

1951-02-22 - Portaria 13447 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 1314.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida colónia

1951-02-22 - Decreto-Lei 38178 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza o Ministério da Economia, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a promover a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos do Funchal e de Ponta Delgada, previstos na base II da Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938. Dá nova redacção aos artigos 7.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 36966,de 13 de Julho de 1948 (disposições relativas ao plano de repovoamento florestal do distrito de Ponta Delgada).